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TSTImprocedenteJulgamento: 10/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102883120215150130

Processo nº 0010288-31.2021.5.15.0130

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Verbas Rescisórias · Ente Público · Grupo Econômico · Indenizaçao por Dano Moral · Saldo de Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Auxílio / Tíquete Alimentação · Condições Degradantes · Cesta Básica · Depósito / Diferenças · AVISO PRÉVIO
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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