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TSTImprocedenteJulgamento: 02/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102783920235150090

Processo nº 0010278-39.2023.5.15.0090

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Levantamento/Liberação · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Categoria Profissional · Ente Público · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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