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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102743420235150144

Processo nº 0010274-34.2023.5.15.0144

Gabinete da Presidencia

Levantamento/Liberação · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Reflexos · Cálculo/Repercussão · Multa de 40% do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Justa Causa/Falta Grave · Horas Extras · FGTS · Abono Pecuniário
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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 85.151 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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