TSTNão conhecidoJulgamento: 28/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102709820225030165

Processo nº 0010270-98.2022.5.03.0165

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Transcedência · Horas Extras · Indenização por Dano Material · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Plano de Saúde · Aviso Prévio · Cartão de Ponto

Acúmulo de Função Intervalo Intrajornada Indenização por Dano Moral Transcedência Horas Extras Indenização por Dano Material Indenização/Dobra/Terço Constitucional Plano de Saúde Aviso Prévio Cartão de Ponto

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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