TSTProcedenteJulgamento: 21/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102701820165030001

Processo nº 0010270-18.2016.5.03.0001

Gabinete da Presidencia

Benefício de Ordem · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Valor Arbitrado · Ente Público · Transcedência · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Negativa de Prestação Jurisdicional

Benefício de Ordem Desconsideração da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária/Subsidiária Valor Arbitrado Ente Público Transcedência Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Benefício de Ordem

6% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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