TSTNão conhecidoJulgamento: 13/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102640820245030073

Processo nº 0010264-08.2024.5.03.0073

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Honorários Advocatícios · Auxílio-Alimentação · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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