TSTProcedenteJulgamento: 06/03/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00102585820185030025

Processo nº 0010258-58.2018.5.03.0025

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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