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TSTImprocedenteJulgamento: 28/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102535620165030138

Processo nº 0010253-56.2016.5.03.0138

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Reajuste Salarial · Multa de 40% do FGTS · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contratuais · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Competência da Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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