TSTProcedenteJulgamento: 03/12/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00102493420205030023

Processo nº 0010249-34.2020.5.03.0023

Gabinete da Presidencia

Férias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Transcedência · Multa Convencional · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Correção Monetária · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Férias

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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