TSTNão conhecidoJulgamento: 22/11/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00102476520165030068

Processo nº 0010247-65.2016.5.03.0068

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Multa por ED Protelatórios · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Suspeição · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Cargo de Confiança · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação de Função · Transcedência

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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