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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/12/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102459520185030013

Processo nº 0010245-95.2018.5.03.0013

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Indenização por Dano Moral · Acúmulo de Função · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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