TSTImprocedenteJulgamento: 12/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102397020165030074

Processo nº 0010239-70.2016.5.03.0074

Gabinete da Presidencia

Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Condições da Ação · Terceirização/Tomador de Serviços · Transcedência · Suspeição · Horas Extras · Horas in Itinere · Indenização por Dano Moral · Correção Monetária · Licitude/Ilicitude

Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva Temas repetitivos / Repercussão Geral Condições da Ação Terceirização/Tomador de Serviços Transcedência Suspeição Horas Extras Horas in Itinere Indenização por Dano Moral Correção Monetária Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

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