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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102380320205150045

Processo nº 0010238-03.2020.5.15.0045

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Assédio Moral · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Multa Convencional
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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