TSTProcedenteJulgamento: 27/11/2023

Recurso de Revista nº 00102354620225030034

Processo nº 0010235-46.2022.5.03.0034

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Insalubridade · Adicional de Hora Extra · Anotação/Retenção da CTPS · Verbas Rescisórias · Horas Extras · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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