TSTNão conhecidoJulgamento: 24/05/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102352320165150131

Processo nº 0010235-23.2016.5.15.0131

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Cerceamento de Defesa · Indenização por Dano Moral · Revelia · Multa do Artigo 467 da CLT · Correção Monetária · Outras Hipóteses de Estabilidade · Cabimento · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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