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TSTImprocedenteJulgamento: 06/08/2025

Recurso de Revista nº 00102319820245150100

Processo nº 0010231-98.2024.5.15.0100

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Honorários na Justiça do Trabalho · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário Vencido/Retido · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Horas Extras · Cesta Básica · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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