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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102280220235150029

Processo nº 0010228-02.2023.5.15.0029

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Levantamento do FGTS · Assédio Moral · Depósito · Saldo de Salário · Intervalo Intrajornada · Férias Proporcionais · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Empreitada/Dono da Obra · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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