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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102228720235030171

Processo nº 0010222-87.2023.5.03.0171

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Responsabilidade · Imposto de Renda · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Hora Extra · Responsabilidade · Juros de Mora · Honorários na Justiça do Trabalho
Multa de 40% do FGTSAdicional de Horas ExtrasResponsabilidadeImposto de RendaTerceirização/Tomador de ServiçosAdicional de Hora ExtraResponsabilidadeJuros de MoraHonorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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