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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/09/2016

Petição Cível nº 00102003420155030163

Processo nº 0010200-34.2015.5.03.0163

Gabinete da Presidencia

Penhora / Depósito/ Avaliação · Competência · Contratuais · Transcedência · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Penhora / Depósito/ AvaliaçãoCompetênciaContratuaisTranscedênciaEnte PúblicoResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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