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TSTProcedenteJulgamento: 31/03/2016

Recurso de Revista nº 00101880920145030081

Processo nº 0010188-09.2014.5.03.0081

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência · Cerceamento de Defesa · Juros de Mora · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
CompetênciaCerceamento de DefesaJuros de MoraMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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