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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/01/2016

Embargos nº 00101863920145030081

Processo nº 0010186-39.2014.5.03.0081

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Competência · Benefício de Ordem · Juros · Descontos Fiscais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
CompetênciaBenefício de OrdemJurosDescontos FiscaisMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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