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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 06/04/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00101807620145010052

Processo nº 0010180-76.2014.5.01.0052

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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