TSTImprocedenteJulgamento: 13/11/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101765220165030007

Processo nº 0010176-52.2016.5.03.0007

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário/Diferença Salarial · Aplicabilidade · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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