TSTImprocedenteJulgamento: 14/12/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101377320145180018

Processo nº 0010137-73.2014.5.18.0018

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT

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