TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101323920245030173

Processo nº 0010132-39.2024.5.03.0173

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Férias · Assédio Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Restituição/Indenização de Despesas · Plano de Cargos e Salários · intervalo Interjonadas · Adicional de Horas Extras · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Intervalo Intrajornada · Enquadramento Sindical · Feriado em Dobro

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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