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TSTImprocedenteJulgamento: 20/03/2024

Recurso de Revista nº 00101211720215150032

Processo nº 0010121-17.2021.5.15.0032

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Verbas Rescisórias · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Penhora / Depósito/ Avaliação · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS
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43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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