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TSTProcedenteJulgamento: 08/01/2016

Recurso de Revista nº 00101194320135120054

Processo nº 0010119-43.2013.5.12.0054

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência · Condições da Ação · Inépcia da Inicial · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Fonte de Custeio
CompetênciaCondições da AçãoInépcia da InicialJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaNegativa de Prestação JurisdicionalFonte de Custeio
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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