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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100973020245150049

Processo nº 0010097-30.2024.5.15.0049

Gabinete da Vice-Presidencia

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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