TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100778020195030103

Processo nº 0010077-80.2019.5.03.0103

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Aplicabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Auxílio/Tíquete Alimentação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Assistência Judiciária Gratuita · Isonomia Salarial · Décimo Terceiro Salário · Horas Extras · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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