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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/09/2020

Petição Cível nº 00100766420165030018

Processo nº 0010076-64.2016.5.03.0018

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Enquadramento · Coisa Julgada · Transcedência · Licitude/Ilicitude · Reconhecimento de Relação de Emprego
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoEnquadramentoCoisa JulgadaTranscedênciaLicitude/IlicitudeReconhecimento de Relação de Emprego
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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