TSTProcedenteJulgamento: 20/04/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100754520135050013

Processo nº 0010075-45.2013.5.05.0013

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Sábado/Dia Útil · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Enquadramento · Licitude/Ilicitude · Divisor

Temas repetitivos / Repercussão Geral Sábado/Dia Útil Intervalo Intrajornada Horas Extras Enquadramento Licitude/Ilicitude Divisor

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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