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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100713120195150009

Processo nº 0010071-31.2019.5.15.0009

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Pensão Vitalícia · Indenização por Dano Estético · Acidente de Trabalho · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Assistência Judiciária Gratuita · Plano de Saúde
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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