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TSTImprocedenteJulgamento: 22/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100696220135050005

Processo nº 0010069-62.2013.5.05.0005

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Grupo Econômico · Reserva de Plenário
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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