TSTParcialmente procedenteJulgamento: 14/06/2016

Recurso de Revista nº 00100623920135010019

Processo nº 0010062-39.2013.5.01.0019

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Negativa de Prestação Jurisdicional

Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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