TSTImprocedenteJulgamento: 03/09/2018

Recurso de Revista nº 00100526620155010005

Processo nº 0010052-66.2015.5.01.0005

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ônus da Prova · FGTS · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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