TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100415720215150063

Processo nº 0010041-57.2021.5.15.0063

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento/Liberação · Ente Público · Saldo de Salário · Adicional Noturno · Anotação/Retenção da CTPS · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Levantamento/Liberação Ente Público Saldo de Salário Adicional Noturno Anotação/Retenção da CTPS Férias Proporcionais Depósito/Diferenças Liberação/Entrega das Guias Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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