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TSTProcedenteJulgamento: 29/08/2023

Recurso de Revista nº 00100327120225030006

Processo nº 0010032-71.2022.5.03.0006

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Valor da Causa · Compensação em Atividade Insalubre · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Regime 12x36 · Intervalo 15 Minutos Mulher · Contrato Individual de Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Insalubridade · intervalo Interjonadas · Banco de Horas
TranscendênciaValor da CausaCompensação em Atividade InsalubreAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoRegime 12x36Intervalo 15 Minutos MulherContrato Individual de TrabalhoNegativa de Prestação JurisdicionalAdicional de Insalubridadeintervalo InterjonadasBanco de Horas
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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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