TSTNão conhecidoJulgamento: 31/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100090420175030103

Processo nº 0010009-04.2017.5.03.0103

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Gratificação de Função · Adicional Noturno · Transcedência · Adicional de Periculosidade · Cesta Básica · Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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