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TSTImprocedenteJulgamento: 15/08/2024

Recurso de Revista nº 00100067920125120004

Processo nº 0010006-79.2012.5.12.0004

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Liberação/Entrega das Guias · Saldo de Salário · Horas Extras · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Adicional de Periculosidade · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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