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TSTImprocedenteJulgamento: 26/05/2004

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00099008820025020023

Processo nº 0009900-88.2002.5.02.0023

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Efeitos · Correção Monetária · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário/Diferença Salarial · Gratificação Semestral
EfeitosCorreção MonetáriaCerceamento de DefesaNegativa de Prestação JurisdicionalHoras ExtrasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoDécimo Terceiro SalárioMulta Prevista em Norma ColetivaSalário/Diferença SalarialGratificação Semestral
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Como os tribunais decidem: Efeitos

32% procedente3% parcialmente procedente53% improcedente

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