TSTImprocedenteJulgamento: 16/10/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00063419820115120001

Processo nº 0006341-98.2011.5.12.0001

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

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33% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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