TSTNão conhecidoJulgamento: 16/07/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00051817920115070000

Processo nº 0005181-79.2011.5.07.0000

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Correção Monetária · Nulidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Licitude/Ilicitude

Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional Correção Monetária Nulidade Responsabilidade Solidária/Subsidiária Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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