TSTImprocedenteJulgamento: 22/07/2015

Embargos nº 00050408720095100019

Processo nº 0005040-87.2009.5.10.0019

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Nulidade · Inépcia da Inicial · Juros de Mora · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Nulidade Inépcia da Inicial Juros de Mora Multa Convencional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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