TSTProcedenteJulgamento: 18/08/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00050307620205150000

Processo nº 0005030-76.2020.5.15.0000

Gabinete da Presidencia

Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Legitimidade Ativa · Cabimento · Inexigibilidade / Isenção · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda

Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Legitimidade Ativa Cabimento Inexigibilidade / Isenção Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar

39% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

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