TJSPProcedenteJulgamento: 06/03/2026

Procedimento Comum Cível nº 40028314620268260032

Processo nº 4002831-46.2026.8.26.0032

Juízo Titular I - 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba

Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar

Defeito, nulidade ou anulação Repetição do Indébito Indenização por Dano Moral Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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