TJRSImprocedenteJulgamento: 14/04/2026

Ação Rescisória nº 51179087520268217000

Processo nº 5117908-75.2026.8.21.7000

Gab. Des. Murilo Magalhães Castro Filho

Promessa de Compra e Venda · Rescisão / Resolução · Ação Rescisória · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Reexame de Fatos e Provas · Representação Processual

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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