TSTImprocedenteJulgamento: 12/12/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00044959820115120016

Processo nº 0004495-98.2011.5.12.0016

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Justa Causa/Falta Grave · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

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