TSTProcedenteJulgamento: 04/12/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00042733920115120014

Processo nº 0004273-39.2011.5.12.0014

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Coisa Julgada · Litispendência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Prescrição · Transcedência

Coisa Julgada Litispendência Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Prescrição Transcedência

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

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