TSTImprocedenteJulgamento: 23/09/2024

Recurso de Revista nº 00039735820145120051

Processo nº 0003973-58.2014.5.12.0051

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Liberação/Entrega das Guias · Correção Monetária · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Levantamento/Liberação · Custas / Emolumentos · Indenização · Unicidade Contratual · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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