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TSTProcedenteJulgamento: 26/05/2014

Recurso de Revista nº 00033445520125120051

Processo nº 0003344-55.2012.5.12.0051

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Execução Previdenciária · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços
CompetênciaAssistência Judiciária GratuitaExecução PrevidenciáriaFGTSReconhecimento de Relação de EmpregoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaTerceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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